Flashcard FC744533
Que detalhe quantitativo relativo aos critérios de distribuição deve ser apresentado na divulgação mensal?
Constituição do Estado do Ceará
Que detalhe quantitativo relativo aos critérios de distribuição deve ser apresentado na divulgação mensal?
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Resposta
A expressão numérica dos critérios e de rateio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 200. - O Estado divulgará, no Diário Oficial, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, o montante de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os recursos transferidos sob forma de convênio, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios e de rateio.
Parágrafo único. Os dados divulgados serão discriminados por Municípios.
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