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Como os dados divulgados pelo Estado devem ser discriminados territorialmente?
Constituição do Estado do Ceará
Como os dados divulgados pelo Estado devem ser discriminados territorialmente?
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Resposta
Por municípios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 200. - O Estado divulgará, no Diário Oficial, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, o montante de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os recursos transferidos sob forma de convênio, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios e de rateio.
Parágrafo único. Os dados divulgados serão discriminados por Municípios.
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