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Qual exigência normativa deve ser cumprida para que serviços sejam tributáveis pelo Município?
Constituição do Estado do Ceará
Qual exigência normativa deve ser cumprida para que serviços sejam tributáveis pelo Município?
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Resposta
Os serviços devem estar definidos em lei complementar federal para que o Município possa tributá‑los.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 202. - Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
– propriedade predial e territorial urbana;
II – transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
III – vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel; e
IV –serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, inciso I, alínea b, da Constituição da República, definidos em lei complementar federal.
Parágrafo único. O imposto previsto no inciso I poderá ser progres-sivo nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade, conforme o disposto no art. 182 da Constituição Federal.
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