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Qual objetivo justifica a adoção da progressividade do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana?
Constituição do Estado do Ceará
Qual objetivo justifica a adoção da progressividade do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana?
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Resposta
A progressividade visa assegurar o cumprimento da função social da propriedade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 202. - Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
– propriedade predial e territorial urbana;
II – transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
III – vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel; e
IV –serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, inciso I, alínea b, da Constituição da República, definidos em lei complementar federal.
Parágrafo único. O imposto previsto no inciso I poderá ser progres-sivo nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade, conforme o disposto no art. 182 da Constituição Federal.
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