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Que tipo de prazos a lei complementar estadual deve fixar no âmbito do planejamento e da execução orçamentária?
Constituição do Estado do Ceará
Que tipo de prazos a lei complementar estadual deve fixar no âmbito do planejamento e da execução orçamentária?
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Resposta
Os prazos relativos às etapas do planejamento e da execução orçamentária, aplicáveis aos instrumentos como o plano plurianual e a lei de diretrizes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 206. - Cabe à lei complementar estadual:
I – dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias anuais; e
II – estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como as condições para a instituição e funcionamento de fundos.
Parágrafo único. Deverão constar, obrigatoriamente, das premissas orçamentárias, previstas no inciso VIII, § 3º, art. 216, mecanismos que assegurem o efetivo controle sobre a receita e despesas públicas da administração direta, indireta e fundações do Poder Público Estadual.
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