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Quais entes do Poder Público Estadual devem ser abrangidos pelos mecanismos de controle previstos nas premissas orçamentárias?
Constituição do Estado do Ceará
Quais entes do Poder Público Estadual devem ser abrangidos pelos mecanismos de controle previstos nas premissas orçamentárias?
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Resposta
A administração direta, a administração indireta e as fundações do Poder Público Estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 206. - Cabe à lei complementar estadual:
I – dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias anuais; e
II – estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como as condições para a instituição e funcionamento de fundos.
Parágrafo único. Deverão constar, obrigatoriamente, das premissas orçamentárias, previstas no inciso VIII, § 3º, art. 216, mecanismos que assegurem o efetivo controle sobre a receita e despesas públicas da administração direta, indireta e fundações do Poder Público Estadual.
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