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Que obrigação orçamentária cabe à Assembleia para viabilizar o programa de ação cultural e operativo do Instituto de Estudos e Pesquisas sobre o Desenvolvimento do Estado do Ceará?
Constituição do Estado do Ceará
Que obrigação orçamentária cabe à Assembleia para viabilizar o programa de ação cultural e operativo do Instituto de Estudos e Pesquisas sobre o Desenvolvimento do Estado do Ceará?
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Resposta
Incluir recursos nas dotações orçamentárias da Assembleia destinados a viabilizar o programa de ação cultural e operativo do Instituto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 207. - O plano plurianual e os planos e programas regionais, municipais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano estratégico de longo prazo e apreciados pelo Poder Legislativo.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 114, de 30 de março de 2022).
Parágrafo único. Serão incluídos nas dotações orçamentárias da Assembleia recursos para viabilizar o programa de ação cultural e operativo do Instituto de Estudos e Pesquisas sobre o Desenvolvimento do Estado do Ceará, contemplado no art. 49, parágrafo único desta Constituição.
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