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Que obrigação o Estado assume quanto à criação de um fundo voltado ao microempreendedorismo?
Constituição do Estado do Ceará
Que obrigação o Estado assume quanto à criação de um fundo voltado ao microempreendedorismo?
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Resposta
O Estado deve aportar recursos para a constituição e manutenção de um fundo destinado ao fomento e incremento do microempreendedorismo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 209. - O Estado aportará recursos para constituição e manutenção de fundo destinado ao fomento e ao incremento de micro empreendedorismo, inclusive mediante a disponibilização de crédito popular, objetivando a geração de novas oportunidades de empregos e renda para a população.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 107, de 25 de fevereiro de 2021).
Parágrafo único. Os recursos aportados para o fundo de constituição e manutenção para o fomento e o incremento do micro empreendedorismo no Estado do Ceará obrigatoriamente serão destinados no importe de até 10% (dez por cento) aos microempreendedores com deficiência, bem como às mulheres microempreendedoras chefes de família.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 107, de 25 de fevereiro de 2021).
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