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Como devem ser destinados os recursos do fundo em relação aos microempreendedores com deficiência?
Constituição do Estado do Ceará
Como devem ser destinados os recursos do fundo em relação aos microempreendedores com deficiência?
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Resposta
Os recursos aportados ao fundo devem ser destinados, no importe de até 10%, aos microempreendedores com deficiência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 209. - O Estado aportará recursos para constituição e manutenção de fundo destinado ao fomento e ao incremento de micro empreendedorismo, inclusive mediante a disponibilização de crédito popular, objetivando a geração de novas oportunidades de empregos e renda para a população.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 107, de 25 de fevereiro de 2021).
Parágrafo único. Os recursos aportados para o fundo de constituição e manutenção para o fomento e o incremento do micro empreendedorismo no Estado do Ceará obrigatoriamente serão destinados no importe de até 10% (dez por cento) aos microempreendedores com deficiência, bem como às mulheres microempreendedoras chefes de família.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 107, de 25 de fevereiro de 2021).
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