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Que instrumento legal deve estabelecer o valor dos investimentos do setor público estadual no interior?
Constituição do Estado do Ceará
Que instrumento legal deve estabelecer o valor dos investimentos do setor público estadual no interior?
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Resposta
A Lei de Diretrizes Orçamentárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 210. - A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá o valor dos investimentos do setor público estadual no interior.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 122, de 22 de junho de 2023).
Parágrafo único. Excluem-se da classificação de Municípios do Interior, para fins do caput deste artigo, os Municípios integrantes da Região Metropolitana de Fortaleza.
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