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O que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve fixar a respeito dos investimentos do setor público estadual no interior?
Constituição do Estado do Ceará
O que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve fixar a respeito dos investimentos do setor público estadual no interior?
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Resposta
O valor dos investimentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 210. - A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá o valor dos investimentos do setor público estadual no interior.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 122, de 22 de junho de 2023).
Parágrafo único. Excluem-se da classificação de Municípios do Interior, para fins do caput deste artigo, os Municípios integrantes da Região Metropolitana de Fortaleza.
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