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Em que área do território estadual os investimentos cujo valor deve ser estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias devem ser realizados?
Constituição do Estado do Ceará
Em que área do território estadual os investimentos cujo valor deve ser estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias devem ser realizados?
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Resposta
No interior do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 210. - A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá o valor dos investimentos do setor público estadual no interior.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 122, de 22 de junho de 2023).
Parágrafo único. Excluem-se da classificação de Municípios do Interior, para fins do caput deste artigo, os Municípios integrantes da Região Metropolitana de Fortaleza.
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