Flashcard FC744633
Quais municípios são excluídos da classificação como Municípios do Interior para fins da determinação do valor dos investimentos?
Constituição do Estado do Ceará
Quais municípios são excluídos da classificação como Municípios do Interior para fins da determinação do valor dos investimentos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os municípios integrantes da Região Metropolitana de Fortaleza.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 210. - A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá o valor dos investimentos do setor público estadual no interior.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 122, de 22 de junho de 2023).
Parágrafo único. Excluem-se da classificação de Municípios do Interior, para fins do caput deste artigo, os Municípios integrantes da Região Metropolitana de Fortaleza.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em