Flashcard FC744634
Quem é o responsável por publicar e apresentar a caracterização sobre o Estado e suas finanças públicas?
Constituição do Estado do Ceará
Quem é o responsável por publicar e apresentar a caracterização sobre o Estado e suas finanças públicas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 211. - O Poder Executivo publicará e apresentará ao Poder Legislativo a caracterização sobre o Estado e suas finanças públicas, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária e, a cada quadrimestre, relatório de gestão fiscal, em conformidade com os arts. 52, 53, 54 e 55 da Lei Complementar Federal n.° 101, de 4 de maio de 2000.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 108, de 30 de março de 2021).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em