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Qual é o prazo para divulgação do relatório resumido da execução orçamentária após o encerramento de cada bimestre?
Constituição do Estado do Ceará
Qual é o prazo para divulgação do relatório resumido da execução orçamentária após o encerramento de cada bimestre?
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Resposta
Até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 211. - O Poder Executivo publicará e apresentará ao Poder Legislativo a caracterização sobre o Estado e suas finanças públicas, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária e, a cada quadrimestre, relatório de gestão fiscal, em conformidade com os arts. 52, 53, 54 e 55 da Lei Complementar Federal n.° 101, de 4 de maio de 2000.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 108, de 30 de março de 2021).
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