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Quem tem iniciativa para propor a lei que estabelece normas de finanças públicas no Estado do Ceará?
Constituição do Estado do Ceará
Quem tem iniciativa para propor a lei que estabelece normas de finanças públicas no Estado do Ceará?
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Resposta
O Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 211. - A. Lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá normas de finanças públicas no âmbito do Estado do Ceará, às quais se sujeitarão todos os Poderes, incluídos Ministério Público e Defensoria Pública, com o objetivo de preservar a responsabilidade da gestão e cidadania fiscal, bem como de promover o equilíbrio financeiro das contas públicas, elevando o padrão e a qualidade dos investimentos.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 94 de 17 de dezembro de 2018).
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