Flashcard FC744643
Qual finalidade da lei quanto à cidadania fiscal?
Constituição do Estado do Ceará
Qual finalidade da lei quanto à cidadania fiscal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Preservar a cidadania fiscal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 211. - A. Lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá normas de finanças públicas no âmbito do Estado do Ceará, às quais se sujeitarão todos os Poderes, incluídos Ministério Público e Defensoria Pública, com o objetivo de preservar a responsabilidade da gestão e cidadania fiscal, bem como de promover o equilíbrio financeiro das contas públicas, elevando o padrão e a qualidade dos investimentos.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 94 de 17 de dezembro de 2018).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em