Flashcard FC744647
Quem pode acessar as informações sobre as finanças do Estado?
Constituição do Estado do Ceará
Quem pode acessar as informações sobre as finanças do Estado?
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Resposta
Qualquer cidadão tem direito de acesso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 212. - As informações sobre as finanças do Estado são públicas, devendo ser acessíveis a qualquer cidadão.
Parágrafo único. As informações solicitadas serão fornecidas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.
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