Flashcard FC744648
Em que prazo devem ser fornecidas as informações solicitadas sobre as finanças do Estado?
Constituição do Estado do Ceará
Em que prazo devem ser fornecidas as informações solicitadas sobre as finanças do Estado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
No prazo previsto em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 212. - As informações sobre as finanças do Estado são públicas, devendo ser acessíveis a qualquer cidadão.
Parágrafo único. As informações solicitadas serão fornecidas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em