Flashcard FC744649
Qual é a consequência por não fornecer as informações solicitadas no prazo legal?
Constituição do Estado do Ceará
Qual é a consequência por não fornecer as informações solicitadas no prazo legal?
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Resposta
Sujeição à responsabilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 212. - As informações sobre as finanças do Estado são públicas, devendo ser acessíveis a qualquer cidadão.
Parágrafo único. As informações solicitadas serão fornecidas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.
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