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Qual regra sobre igualdade perante a lei é garantida a todas as pessoas?
Constituição do Estado do Ceará
Qual regra sobre igualdade perante a lei é garantida a todas as pessoas?
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Resposta
É garantida a igualdade sem distinção de qualquer natureza.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 214. - O Estado conjuga-se às responsabilidades sociais da Nação soberana para superar as disparidades cumulativas internas, incrementando a modernização nos aspectos cultural, social, econômico e político, com a elevação do nível de participação do povo, em correlações dialéticas de competição e cooperação, articulando a sociedade aos seus quadros institucionais, cultivando recursos materiais e valores culturais para o digno e justo viver do homem.
Parágrafo único. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
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