Flashcard FC744713
Como devem ser aplicadas as verbas que o Estado destina no orçamento para a educação?
Constituição do Estado do Ceará
Como devem ser aplicadas as verbas que o Estado destina no orçamento para a educação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As verbas devem ser aplicadas na educação, destinando-se exclusivamente a finalidades educacionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 216. - O Estado do Ceará destinará, anualmente, no orçamento do Estado, verbas a serem aplicadas com a educação, em montante nunca inferior a vinte e cinco por cento da arrecadação.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 05, de 13 de dezembro de 1991).
§ 1º Serão garantidos mecanismos de controle social sobre a arrecadação e utilização dos recursos destinados à educação.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
§ 2º É vedada a cobrança de taxas e contribuições, a qualquer título, nas escolas públicas, criadas e mantidas pelo Estado e Municípios.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em