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Que tipo de normas devem ser fixadas para o funcionamento das escolas públicas estaduais, municipais e das particulares sob jurisdição estadual?
Constituição do Estado do Ceará
Que tipo de normas devem ser fixadas para o funcionamento das escolas públicas estaduais, municipais e das particulares sob jurisdição estadual?
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Resposta
Normas gerais de funcionamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 217. - O Poder Público organizará o sistema estadual de ensino, com normas gerais de funcionamento para as escolas públicas estaduais, municipais e para as particulares sob sua jurisdição, e com assistência técnica e financeira aos Municípios, para o desenvolvimento dos seus próprios sistemas.
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