Flashcard FC744718
Que espécie de assistência o Poder Público deve prestar aos Municípios para apoiar a educação local?
Constituição do Estado do Ceará
Que espécie de assistência o Poder Público deve prestar aos Municípios para apoiar a educação local?
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Resposta
Assistência técnica e financeira.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 217. - O Poder Público organizará o sistema estadual de ensino, com normas gerais de funcionamento para as escolas públicas estaduais, municipais e para as particulares sob sua jurisdição, e com assistência técnica e financeira aos Municípios, para o desenvolvimento dos seus próprios sistemas.
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