Flashcard FC744719
Qual é a finalidade da assistência técnica e financeira destinada aos Municípios pela organização do sistema estadual de ensino?
Constituição do Estado do Ceará
Qual é a finalidade da assistência técnica e financeira destinada aos Municípios pela organização do sistema estadual de ensino?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Promover o desenvolvimento dos próprios sistemas de ensino municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 217. - O Poder Público organizará o sistema estadual de ensino, com normas gerais de funcionamento para as escolas públicas estaduais, municipais e para as particulares sob sua jurisdição, e com assistência técnica e financeira aos Municípios, para o desenvolvimento dos seus próprios sistemas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em