Flashcard FC744758
Que autonomia confere às universidades estaduais competência para gerir suas receitas, despesas e elaborar seu planejamento orçamentário?
Constituição do Estado do Ceará
Que autonomia confere às universidades estaduais competência para gerir suas receitas, despesas e elaborar seu planejamento orçamentário?
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Resposta
Autonomia financeira: administração de recursos próprios, planejamento e execução do orçamento institucional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 219. - As universidades estaduais gozam de autonomia didático-científica, administrativa, financeira, patrimonial e de gestão democrática, disciplinada em seus estatutos e regimentos.
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