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Como deve ser regulado o exercício das autonomias das universidades estaduais?

Constituição do Estado do Ceará

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado do Ceará, responda:

Como deve ser regulado o exercício das autonomias das universidades estaduais?
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Resposta

O exercício das autonomias deve ser disciplinado pelos estatutos e regimentos da própria universidade, que estabelecem normas de organização e funcionamento.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 219. - As universidades estaduais gozam de autonomia didático-científica, administrativa, financeira, patrimonial e de gestão democrática, disciplinada em seus estatutos e regimentos.

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