Flashcard FC744769
Que natureza jurídica devem adotar as instituições de nível superior criadas e mantidas pelo Poder Público estadual?
Constituição do Estado do Ceará
Que natureza jurídica devem adotar as instituições de nível superior criadas e mantidas pelo Poder Público estadual?
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Resposta
Devem adotar a natureza jurídica de fundação de direito público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 222. - As instituições educacionais de nível superior, criadas e mantidas pelo Poder Público estadual, adotarão a natureza jurídica de fundação de direito público.
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