Flashcard FC744771
A exigência aplica-se somente às instituições simultaneamente criadas e mantidas pelo Poder Público estadual?
Constituição do Estado do Ceará
A exigência aplica-se somente às instituições simultaneamente criadas e mantidas pelo Poder Público estadual?
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Resposta
Sim. A obrigação incide apenas sobre instituições que sejam simultaneamente criadas e mantidas pelo Poder Público estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 222. - As instituições educacionais de nível superior, criadas e mantidas pelo Poder Público estadual, adotarão a natureza jurídica de fundação de direito público.
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