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Qual ordenamento jurídico superior orienta a instituição do regime jurídico estatutário para servidores das fundações educacionais públicas de nível superior?
Constituição do Estado do Ceará
Qual ordenamento jurídico superior orienta a instituição do regime jurídico estatutário para servidores das fundações educacionais públicas de nível superior?
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Resposta
A instituição do regime deve observar a Constituição Federal como parâmetro de referência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 223. - Fica instituído o regime jurídico estatutário para docentes e demais servidores das fundações educacionais públicas de nível superior, nos termos do art. 39 da Constituição Federal, respeitado, quanto aos docentes, o estabelecido no art. 206, inciso V da Constituição Federal.
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