Flashcard FC744774
Que exigência específica deve ser respeitada em relação aos docentes ao instituir o regime jurídico estatutário nas fundações educacionais públicas de nível superior?
Constituição do Estado do Ceará
Que exigência específica deve ser respeitada em relação aos docentes ao instituir o regime jurídico estatutário nas fundações educacionais públicas de nível superior?
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Resposta
Devem ser respeitadas as garantias constitucionais aplicáveis ao exercício da docência no ensino superior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 223. - Fica instituído o regime jurídico estatutário para docentes e demais servidores das fundações educacionais públicas de nível superior, nos termos do art. 39 da Constituição Federal, respeitado, quanto aos docentes, o estabelecido no art. 206, inciso V da Constituição Federal.
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