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Qual fração do recurso federal deve ser aplicada mensalmente pelo Governo do Estado para despesas de capital do ensino superior público?
Constituição do Estado do Ceará
Qual fração do recurso federal deve ser aplicada mensalmente pelo Governo do Estado para despesas de capital do ensino superior público?
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Resposta
Pelo menos um quinto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 224. - O Governo Estadual aplicará, mensalmente, nunca menos de um quinto da parcela a que se refere o art. 212 da Constituição Federal para despesas de capital do sistema de ensino superior público do Estado do Ceará, respeitada a proporcionalidade dos recursos repassados às universidades públicas estaduais nos últimos dois anos anteriores à promulgação desta Constituição.
Parágrafo único. Ficam as universidades públicas estaduais autorizadas, para fins de assegurar a autonomia da gestão financeira, a transferir e utilizar, na medida de suas necessidades, os recursos estabelecidos neste artigo, para despesas com material de con-sumo, serviços de terceiros e encargos, remuneração de serviços pessoais, outros serviços e encargos, diversas despesas de custeio, despesas de exercícios anteriores e vice-versa.
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