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Que período serve de referência para definir a proporcionalidade na distribuição dos recursos entre as universidades públicas estaduais?
Constituição do Estado do Ceará
Que período serve de referência para definir a proporcionalidade na distribuição dos recursos entre as universidades públicas estaduais?
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Resposta
Os repasses efetuados às universidades públicas estaduais nos dois anos anteriores à promulgação da Constituição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 224. - O Governo Estadual aplicará, mensalmente, nunca menos de um quinto da parcela a que se refere o art. 212 da Constituição Federal para despesas de capital do sistema de ensino superior público do Estado do Ceará, respeitada a proporcionalidade dos recursos repassados às universidades públicas estaduais nos últimos dois anos anteriores à promulgação desta Constituição.
Parágrafo único. Ficam as universidades públicas estaduais autorizadas, para fins de assegurar a autonomia da gestão financeira, a transferir e utilizar, na medida de suas necessidades, os recursos estabelecidos neste artigo, para despesas com material de con-sumo, serviços de terceiros e encargos, remuneração de serviços pessoais, outros serviços e encargos, diversas despesas de custeio, despesas de exercícios anteriores e vice-versa.
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