Flashcard FC744787
Quais instituições de ensino superior estão sujeitas à regulamentação do Poder Público Estadual quanto à criação e ao funcionamento?
Constituição do Estado do Ceará
Quais instituições de ensino superior estão sujeitas à regulamentação do Poder Público Estadual quanto à criação e ao funcionamento?
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Resposta
A regulamentação alcança as instituições de ensino superior de natureza municipal e particular.Elas são objeto das normas estaduais sobre criação e funcionamento.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 225. - Caberá ao Poder Público Estadual dispor sobre a criação e funcionamento das instituições de ensino superior municipais e particulares, promovendo a articulação desse nível com os demais.
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