Flashcard FC744788
Que aspectos das instituições de ensino superior municipais e particulares devem ser disciplinados pelo Poder Público Estadual?
Constituição do Estado do Ceará
Que aspectos das instituições de ensino superior municipais e particulares devem ser disciplinados pelo Poder Público Estadual?
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Resposta
Devem ser disciplinados a criação e o funcionamento das instituições de ensino superior municipais e particulares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 225. - Caberá ao Poder Público Estadual dispor sobre a criação e funcionamento das instituições de ensino superior municipais e particulares, promovendo a articulação desse nível com os demais.
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