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Qual atribuição do Poder Público Estadual quanto à relação do ensino superior com os demais níveis da educação?

Constituição do Estado do Ceará

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado do Ceará, responda:

Qual atribuição do Poder Público Estadual quanto à relação do ensino superior com os demais níveis da educação?
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Resposta

Tem a atribuição de promover a articulação do ensino superior com os demais níveis, visando à integração das políticas e ações educativas entre as etapas.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 225. - Caberá ao Poder Público Estadual dispor sobre a criação e funcionamento das instituições de ensino superior municipais e particulares, promovendo a articulação desse nível com os demais.

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