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Qual requisito de formação é exigido para que um profissional seja considerado professor?
Constituição do Estado do Ceará
Qual requisito de formação é exigido para que um profissional seja considerado professor?
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Resposta
Exige‑se a devida titulação do profissional para ser considerado professor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 226. - O estatuto e o plano de carreira do Magistério Público serão elaborados com a participação de entidades representativas da classe, observados:
I – piso salarial único para todo o magistério, de acordo com o grau de formação;
II – condições plenas de reciclagem e atualização permanentes, com direito a afastamento das atividades docentes, sem perda da remuneração;
III – progressão funcional na carreira, baseada na titulação;
IV – paridade de proventos entre ativos e aposentados;
V – concurso público para o provimento de cargos; e
VI –estabilidade no emprego, nos termos da Constituição Estadual;
§ 1º O plano de carreira para o pessoal técnico-administrativo será elaborado com a participação de entidades representativas da classe, garantindo:
a) piso salarial;
b) condições plenas para reciclagem e atualização permanentes com direito a afastamento das atividades, sem perda da remuneração;
c) progressão funcional na carreira, baseada na titulação.
§ 2º Professor é todo profissional com a devida titulação que exerça atividade de magistério, incluindo-se nesta, além da docência, as decorrentes das funções de direção, planejamento, supervisão, inspeção, coordenação, acompanhamento, controle, avaliação, orientação e pesquisa.
§ 3º O professor, em qualquer dos níveis, será aposentado com vencimentos integrais, satisfeito o requisito de tempo de serviço, independentemente da natureza de sua investidura.
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