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Que medida o Estado deve adotar ao constatar que o mínimo exigido da receita municipal não foi aplicado?
Constituição do Estado do Ceará
Que medida o Estado deve adotar ao constatar que o mínimo exigido da receita municipal não foi aplicado?
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Resposta
Decretar intervenção no Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 227. - Os Municípios responsabilizar-se-ão, prioritariamente, pelo ensino fundamental, devendo manter e expandir o atendimento às crianças de zero a cinco anos, só podendo atuar no nível superior de ensino quando a demanda dos ensinos fundamental e médio estiver plena e satisfatoriamente atendida, quantitativa e qualitativamente.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
§ 1º O Estado prestará assistência técnica e financeira aos Municípios que mantenham o ensino fundamental, devendo decretar a medida de intervenção, ao verificar não haver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal.
§ 2º Os poderes públicos providenciarão para que as escolas, progressivamente, sejam convertidas em centros educacionais dotados de infraestrutura técnica e de serviços necessários ao desenvolvimento de todas as etapas da educação fundamental.
§ 3º Os poderes públicos providenciarão para que as escolas adotem, progressivamente, o sistema de ensino de tempo integral de oito horas diárias.
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