Flashcard FC744812
Que regime de jornada escolar os poderes públicos devem promover progressivamente nas escolas?
Constituição do Estado do Ceará
Que regime de jornada escolar os poderes públicos devem promover progressivamente nas escolas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Adoção progressiva do sistema de tempo integral com jornada de oito horas diárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 227. - Os Municípios responsabilizar-se-ão, prioritariamente, pelo ensino fundamental, devendo manter e expandir o atendimento às crianças de zero a cinco anos, só podendo atuar no nível superior de ensino quando a demanda dos ensinos fundamental e médio estiver plena e satisfatoriamente atendida, quantitativa e qualitativamente.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
§ 1º O Estado prestará assistência técnica e financeira aos Municípios que mantenham o ensino fundamental, devendo decretar a medida de intervenção, ao verificar não haver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal.
§ 2º Os poderes públicos providenciarão para que as escolas, progressivamente, sejam convertidas em centros educacionais dotados de infraestrutura técnica e de serviços necessários ao desenvolvimento de todas as etapas da educação fundamental.
§ 3º Os poderes públicos providenciarão para que as escolas adotem, progressivamente, o sistema de ensino de tempo integral de oito horas diárias.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em