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Qual é o dever do Estado em relação aos órgãos privados com finalidade filantrópica que atuam na área de reabilitação?
Constituição do Estado do Ceará
Qual é o dever do Estado em relação aos órgãos privados com finalidade filantrópica que atuam na área de reabilitação?
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Resposta
O Estado deve prover os meios necessários para que esses órgãos atinjam seu objetivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 229. - Fica assegurada às pessoas com necessidades especiais educação em todos os graus escolares, quer em classes comuns, quer em classes especiais, quando isto se fizer necessário.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
§ 1º Nas bibliotecas públicas será proposta a criação de um centro de informações de assuntos sobre a problemática social das deficiências, como estímulo à pesquisa, à ciência e às políticas transformadoras.
§ 2º As bibliotecas devem adquirir acervos de livros com escrita braile, como estímulo à formação cultural dos deficientes visuais.
§ 3º Toda entidade de reabilitação mantida pelo Estado, além de sua destinação, deve manter curso pré-escolar e de ensino fundamental, bem como ensino profissionalizante, compatíveis com a deficiência de seus frequentadores, de forma gratuita e obrigatória, sem limite de idade, desde o nascimento.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
§ 4º Em se tratando de órgão privado, com finalidade filantrópica, o Estado deve prover os meios para que seja atingido o seu objetivo.
§ 5º O Estado promoverá, pelo menos uma vez por ano, em suas campanhas permanentes de conscientização, esclarecimentos sobre a problemática das pessoas deficientes.
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