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Que atribuição normativa cabe ao Conselho de Educação do Ceará quanto ao sistema estadual de ensino?
Constituição do Estado do Ceará
Que atribuição normativa cabe ao Conselho de Educação do Ceará quanto ao sistema estadual de ensino?
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Resposta
Tem a competência de baixar normas disciplinadoras do sistema estadual de ensino.Ou seja, edita regras que regulam a organização e o funcionamento do sistema.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 230. - O Conselho de Educação do Ceará, órgão normativo, consultivo e deliberativo do sistema de ensino do Estado do Ceará, será entidade autônoma e constituir-se-á em unidade orçamentária e de despesa.123 terços pelo Legislativo.124
§ 2º Compete ao Conselho de Educação do Ceará, sem prejuízo de outras atribuições que lhe sejam conferidas em lei e observadas as diretrizes e bases estabelecidas pela União:
I – baixar normas disciplinadoras do sistema estadual de ensino;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
II – interpretar a legislação de ensino;
III – autorizar o funcionamento do ensino particular e avaliar-lhe a qualidade; e
IV – desconcentrar suas atribuições, por meio de comissões de âmbito municipal.
§ 3º A competência, a organização e as diretrizes do funcionamento do Conselho serão estabelecidas em lei.
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