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Que aspecto relativo às atribuições do Conselho deve ser estabelecido em lei?
Constituição do Estado do Ceará
Que aspecto relativo às atribuições do Conselho deve ser estabelecido em lei?
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Resposta
A competência do Conselho deve ser estabelecida em lei.Ou seja, a lei definirá as atribuições específicas que o órgão exercerá.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 230. - O Conselho de Educação do Ceará, órgão normativo, consultivo e deliberativo do sistema de ensino do Estado do Ceará, será entidade autônoma e constituir-se-á em unidade orçamentária e de despesa.123 terços pelo Legislativo.124
§ 2º Compete ao Conselho de Educação do Ceará, sem prejuízo de outras atribuições que lhe sejam conferidas em lei e observadas as diretrizes e bases estabelecidas pela União:
I – baixar normas disciplinadoras do sistema estadual de ensino;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
II – interpretar a legislação de ensino;
III – autorizar o funcionamento do ensino particular e avaliar-lhe a qualidade; e
IV – desconcentrar suas atribuições, por meio de comissões de âmbito municipal.
§ 3º A competência, a organização e as diretrizes do funcionamento do Conselho serão estabelecidas em lei.
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