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Qual obrigação tem o poder público ao conceder bolsas por falta de vagas na rede pública local?
Constituição do Estado do Ceará
Qual obrigação tem o poder público ao conceder bolsas por falta de vagas na rede pública local?
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Resposta
Investir, prioritariamente, na expansão de sua rede na localidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 231. - Os recursos públicos serão destinados às escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas, definidas em lei, que:
I – comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros na educação;
II – assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional ou ao poder público, no caso de encerramento de suas atividades.
§ 1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsa de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade de residência do educando, ficando o poder público obrigado a investir, prioritariamente, na expansão de sua rede na localidade.
§ 2º As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do poder público.
§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino fundamental.
§ 4º Serão criados mecanismos de controle democrático da arrecadação e utilização dos recursos destinados à educação.
§ 5º As instituições universitárias estaduais poderão estabelecer, mediante convênios, programas de ação para esses fins, com o Instituto de Estudos e Pesquisas sobre o Desenvolvimento do Estado do Ceará, definido no art. 49, parágrafo único desta Constituição.
§ 6º As escolas rurais do Estado devem obrigatoriamente instituir o ensino de cursos profissionalizantes.
§ 7º O Estado firmará convênio com as universidades e centros de pesquisa, visando aprimorar o ensino, regionalizando-o de acordo com as características de cada microrregião.
§ 8º Em cada microrregião do Estado será implantada uma escola técnica agrícola que deve ter os currículos e o calendário escolar adequados à realidade da microrregião.
§ 9º O Estado, em conjunto com os Municípios e com a participação da comunidade, implantará o sistema estadual de bibliotecas públicas, tendo como unidade central a Biblioteca Pública Governador Menezes Pimentel.
§ 10 O Estado e os Municípios preservarão a documentação governamental e histórica, assegurando o acesso aos interessados.
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