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Como deve ocorrer a transferência de encargos e serviços relativos ao ensino fundamental aos Municípios?
Constituição do Estado do Ceará
Como deve ocorrer a transferência de encargos e serviços relativos ao ensino fundamental aos Municípios?
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Resposta
A transferência deve ser progressiva, compatível com as reais disponibilidades dos Municípios para receber encargos e prestar os serviços.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 232. - Lei estadual disporá sobre os critérios para a municipalização do ensino.
Parágrafo único. O Estado garantirá a municipalização do ensino fundamental, por meio de:
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
I –incentivo à criação de conselhos municipais de educação, onde houver condições;
II –transferência da capacidade decisória e de ação aos Municípios, nas áreas de ensino fundamental;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
III –criação e fortalecimento de estruturas municipais de educação, e preparação destas para assumirem os encargos educacionais do ensino fundamental;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
IV – transferência progressiva de encargos e serviços relativos ao ensino fundamental aos Municípios, na medida de suas reais disponibilidades; e (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
V – criação de mecanismos, visando o fortalecimento das ações municipais e ampliação do repasse de recursos financeiros.
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