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Qual finalidade possuem os registros no contexto da proteção do patrimônio cultural estadual?
Constituição do Estado do Ceará
Qual finalidade possuem os registros no contexto da proteção do patrimônio cultural estadual?
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Resposta
Os registros formalizam a inscrição de bens culturais em cadastros oficiais, conferindo reconhecimento e proteção jurídica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 235. - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural do Estado do Ceará, por meio de inventário, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
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