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Que medida visa à fiscalização e ao monitoramento contínuo dos bens integrantes do patrimônio cultural estadual?
Constituição do Estado do Ceará
Que medida visa à fiscalização e ao monitoramento contínuo dos bens integrantes do patrimônio cultural estadual?
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Resposta
A vigilância corresponde à fiscalização e ao monitoramento contínuo para prevenir danos e assegurar a conservação dos bens culturais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 235. - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural do Estado do Ceará, por meio de inventário, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
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