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Qual é a natureza jurídica do tombamento como instrumento de proteção do patrimônio cultural?
Constituição do Estado do Ceará
Qual é a natureza jurídica do tombamento como instrumento de proteção do patrimônio cultural?
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Resposta
O tombamento é ato administrativo que impõe proteção legal ao bem cultural, submetendo-o a restrições quanto à alteração e destinação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 235. - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural do Estado do Ceará, por meio de inventário, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
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