Flashcard FC744893
Como o Poder Público pode transferir a propriedade de um bem para fins de proteção do patrimônio cultural?
Constituição do Estado do Ceará
Como o Poder Público pode transferir a propriedade de um bem para fins de proteção do patrimônio cultural?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Por meio da desapropriação, com transferência da propriedade ao Poder Público mediante indenização, para fins de preservação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 235. - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural do Estado do Ceará, por meio de inventário, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em