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A enumeração de instrumentos como inventário, registros, vigilância, tombamento e desapropriação é exaustiva ou exemplificativa?
Constituição do Estado do Ceará
A enumeração de instrumentos como inventário, registros, vigilância, tombamento e desapropriação é exaustiva ou exemplificativa?
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Resposta
A enumeração é exemplificativa, admitindo outras formas de acautelamento e preservação além das mencionadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 235. - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural do Estado do Ceará, por meio de inventário, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
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