Flashcard FC744905
Como devem ser formalmente estabelecidos os meios e as condições para o funcionamento dos sistemas e subsistemas estaduais de cultura?
Constituição do Estado do Ceará
Como devem ser formalmente estabelecidos os meios e as condições para o funcionamento dos sistemas e subsistemas estaduais de cultura?
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Resposta
Devem ser estabelecidos mediante lei, ou seja, por norma legal que discipline os meios e as condições a serem providos pelo Poder Público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 237. - O Poder Público assegurará os meios e as condições para o funcionamento eficiente e democrático dos sistemas e subsistemas estaduais de cultura, na forma da lei.126
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
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